Termos de Uso

Última atualização: 12 de março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Gerencia Clientes, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Esses termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas com antecedência por e-mail ou aviso na plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Gerencia Clientes é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece:

• Gestão de clientes de serviços de IPTV
• Automação de cobranças via WhatsApp
• Geração e processamento de cobranças PIX
• Renovação automática de assinaturas
• Campanhas de mensagem em massa
• CRM e histórico de conversas
• Dashboard de métricas e relatórios
• Integração com painéis Sigma IPTV

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

Para usar a plataforma, você deve ter 18 anos ou mais e capacidade legal para celebrar contratos. Pessoas jurídicas devem ser representadas por representante legal habilitado.

3.2 Responsabilidade da conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado.

3.3 Veracidade das informações

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro. Contas com informações falsas podem ser encerradas.

4. Uso Aceitável

Ao usar a plataforma, você se compromete a:

• Usar o serviço apenas para fins legais e legítimos
• Respeitar a privacidade dos seus clientes cadastrados
• Obter o consentimento necessário antes de enviar mensagens automáticas
• Não usar a plataforma para spam, phishing ou práticas abusivas
• Não tentar acessar sistemas de outros usuários
• Não realizar engenharia reversa do software
• Cumprir as diretrizes de uso do WhatsApp/Meta Business

5. Uso Proibido

A violação dessas regras resultará no encerramento imediato da conta, sem reembolso, e podemos reportar atividades ilegais às autoridades competentes.

6. Pagamento e Assinatura

6.1 Planos e cobrança

A plataforma é oferecida mediante assinatura mensal. Os valores dos planos estão disponíveis na página de cadastro e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.

6.2 Forma de pagamento

Os pagamentos são processados via PIX ou cartão de crédito, através da plataforma MercadoPago. Não armazenamos dados de cartão de crédito.

6.3 Renovação automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento expresso realizado com pelo menos 3 dias de antecedência.

6.4 Reembolso

Oferecemos reembolso total em até 7 dias após a contratação, caso o usuário não esteja satisfeito com o serviço (direito de arrependimento — CDC Art. 49). Após esse prazo, não há reembolso proporcional.

7. Disponibilidade do Serviço

Nos comprometemos a manter a plataforma disponível com objetivo de 99,5% de uptime mensal. Eventuais manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros (WhatsApp/Meta, MercadoPago, falhas de internet, casos de força maior).

8. Propriedade Intelectual

Todo o código, design, marcas e conteúdo da plataforma são propriedade exclusiva do Gerencia Clientes. É proibida a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito.

Os dados inseridos por você na plataforma (clientes, templates, configurações) permanecem de sua propriedade. Concedemos apenas o direito de uso para operação da plataforma.

9. Limitação de Responsabilidade

O Gerencia Clientes não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso ou não-uso da plataforma
• Bloqueios de conta pelo WhatsApp/Meta por uso inadequado das políticas da Meta
• Erros ou atrasos nos sistemas de parceiros (MercadoPago, operadoras de internet)
• Decisões de negócio tomadas com base nos dados da plataforma

Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago pela assinatura no mês em que ocorreu o evento danoso.

10. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter a confidencialidade das informações trocadas no âmbito do serviço. Tais informações só podem ser divulgadas com autorização prévia ou quando exigido por lei.

11. Encerramento da Conta

11.1 Cancelamento pelo usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel. Após o cancelamento, seus dados serão mantidos por 90 dias e então excluídos (exceto onde exigido por lei).

11.2 Encerramento por nós

Reservamos o direito de encerrar contas que violem estes Termos de Uso, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da violação.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Para resolução de conflitos, as partes elegem o foro da comarca onde está sediada a empresa, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecem em pleno vigor. A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.

14. Contato